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Edital 001/2023 - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028
2.99 MB 8571 downloads Publicado em: 15/02/2023  Atualizado em: 03/10/2023    11 arquivo(s)

Processo de Escolha é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim...