Tributos e Arrecadação Acesse aqui os formulários e documentos relacionados ao Setor de Tributos e Arrecadação Formulário para solicitação de Alvará de Construção e ou Habite-seBaixar Formulário para solicitação de Alvará de Localização e ou Funcionamento de EstabelecimentoBaixar Requerimento de desmembramento e remembramento de Imóveis.Baixar