Leis

Orientações

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Lei 234/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
1.98 MB 9 downloads Publicado em: 29/06/2021  Atualizado em: 29/07/2021    1 arquivo(s)

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Par. 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº...
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Lei 233/2021 - Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial de Profissionais do Magistério Público Municipal de Luislândia
57.56 KB 13 downloads Publicado em: 14/06/2021  Atualizado em: 29/07/2021    1 arquivo(s)

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento) sobre o salário base dos profissionais do magistério, compreendido todos os profissionais...
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Lei 232/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover Leilão para alienar Veículos e Sucatas inservíveis de propriedade do Município de Luislândia
2.00 MB 29 downloads Publicado em: 10/06/2021  Atualizado em: 29/07/2021    3 arquivo(s)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão para alienas veículos de propriedade do Municipio, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para...
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Lei 231/2021 - Dispõe sobre reestruturação do CACS-FUNDEB
430.69 KB 7 downloads Publicado em: 23/03/2021  Atualizado em: 29/07/2021    1 arquivo(s)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação do Município de Luislândia...
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Lei 230/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Frente de Trabalho e Proteção Social
182.41 KB 6 downloads Publicado em: 23/03/2021  Atualizado em: 29/07/2021    1 arquivo(s)

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Luislândia/MG, o programa "Frente de Trabalho e Proteção Social" de caráter assistencial, temporário e remunerado, com objetivo de atender...
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Lei 229/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Campanha de Recuperação Fiscal
222.83 KB 9 downloads Publicado em: 23/03/2021  Atualizado em: 29/07/2021    1 arquivo(s)

Fica instituida a Campanha de Recuperação Fiscal destinada aos contribuintes que deseja regularizar seus débitos vencidos perante o Municipio de Luislandia/MG, inscritos ou não na dívida ativa, com...
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Lei 019/2009 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens
241.32 KB 19 downloads Publicado em: 01/02/2017  Atualizado em: 01/02/2021    1 arquivo(s)

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Lei 002/2002 - Lei Orgânica Municipal
594.20 KB 55 downloads Publicado em: 01/02/2017  Atualizado em: 01/02/2021    1 arquivo(s)

Nós, representantes do povo do Município de Luislândia, reunidos em Câmara Constituinte para instituição das normas de organização administrativa do Município, com o propósito de confirmar a...
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Lei 137/2015 - Dispõe sobre a reestruturação Administrativa
1.98 MB 138 downloads Publicado em: 16/12/2015  Atualizado em: 02/02/2021    1 arquivo(s)

Dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Luislândia ...