Decretos

Orientações

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Decreto 020/2021 - Institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19
223.56 KB 1 downloads Publicado em: 16/04/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 019/2021 - Decreta Luto Oficial pela falecimento do Senhor José Onofre Rodrigues de Araújo
52.17 KB 2 downloads Publicado em: 11/04/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 016/2021 - Decreta ponto facultativo em 01 de Abril
47.78 KB 1 downloads Publicado em: 30/03/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 014/2021 - Estabelece valor da terra nua por hectare
110.08 KB 2 downloads Publicado em: 22/03/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 013/2021 - Institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19
185.70 KB 1 downloads Publicado em: 04/03/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 010/2021 - Declara situação de emergência nas áreas afetadas pela Estiagem
124.99 KB 1 downloads Publicado em: 27/01/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 007/2021 - Declara situação de emergência Administrativa
119.19 KB 1 downloads Publicado em: 14/01/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 006/2021 - Requisição terreno funcionamento Aterro Sanitário
63.74 KB 2 downloads Publicado em: 05/01/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 005/2021 - Altera funcionamento apenas para expediente interno
34.96 KB 1 downloads Publicado em: 05/01/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 004/2021 - Disciplina critérios e os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos
721.27 KB 1 downloads Publicado em: 04/01/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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