Decretos

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Decreto 036/2021 - Prorroga prazos e condi√ß√Ķes para arrecada√ß√£o do IPTU do exerc√≠cio de 2021
55.97 KB 0 downloads Publicado em: 16/07/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 035/2021 - Institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19
314.21 KB 0 downloads Publicado em: 04/07/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 033/2021 - Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social
49.90 KB 0 downloads Publicado em: 01/07/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 031/2021 - Disp√Ķe sobre ponto facultativo em 24 e 25 de Junho
105.39 KB 0 downloads Publicado em: 21/06/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 030/2021 - Institui medidas extraordinárias de prevenção e enfrentamento da COVID-19
332.76 KB 0 downloads Publicado em: 18/06/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 029/2021 - Decreta ponto facultativo em 04 de Junho
49.54 KB 0 downloads Publicado em: 01/06/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 027/2021 - Disp√Ķe sobre a realiza√ß√£o de Consulta P√ļblica para elabora√ß√£o do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025
207.71 KB 41 downloads Publicado em: 10/05/2021  Atualizado em: 13/05/2021    1 arquivo(s)

Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados¬† na forma da Lei que, excepcionalmente e pelos motivos elencados, ser√° realizada consulta p√ļblica para elabora√ß√£o do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025,...
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Decreto 025/2021 - Institui medidas extraordinárias de prevenção e combate a COVID-19
334.08 KB 0 downloads Publicado em: 04/05/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 021/2021 - Estabelece prazos e condi√ß√Ķes para arrecada√ß√£o do IPTU do exerc√≠cio 2021
57.45 KB 0 downloads Publicado em: 20/04/2021  Atualizado em: 22/07/2021    1 arquivo(s)

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