Lei 264/2022 – Disciplina a participação do Município de Luislândia no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências CID-RIOS

Fica autorizada a participação do Município de Luislândia/MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e do Anexo |, que constitui o Contrato de Consórcio Público.

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