Lei 234/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Par. 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Luislândia relativo ao exercício de 2022.

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