Publicado por: Webmaster Data: 23/03/2021 Última atualização: 29/07/2021 Situação:
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação do Município de Luislândia - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei 122/2015, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14113, 25 de Dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Anexos
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