Publicado por: Webmaster Data: 23/03/2021 Última atualização: 29/07/2021 Situação:
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Luislândia/MG, o programa "Frente de Trabalho e Proteção Social" de caráter assistencial, temporário e remunerado, com objetivo de atender a necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de família de baixa renda.
Anexos
| Arquivo | Ação |
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| Lei | Download |