Lei 229/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Campanha de Recuperação Fiscal

Fica instituida a Campanha de Recuperação Fiscal destinada aos contribuintes que deseja regularizar seus débitos vencidos perante o Municipio de Luislandia/MG, inscritos ou não na dívida ativa, com duração de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

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