Lei 229/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Campanha de Recuperação Fiscal

Publicado por: Webmaster   Data: 23/03/2021   Última atualização: 29/07/2021   Situação:

Fica instituida a Campanha de Recuperação Fiscal destinada aos contribuintes que deseja regularizar seus débitos vencidos perante o Municipio de Luislandia/MG, inscritos ou não na dívida ativa, com duração de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.


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