Decreto 042/2022 – Aprova o regimento interno do Conselho da Alimentação Escolar – CAE do município de Luislândia-MG

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 261, de agosto de 2022, que altera o Conselho da Alimentação Escolar —- CAE do Município de Luislândia, adequando-o às normas previstas na Legislação Federal, bem como Resoluções do FNDE...

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