Decreto 024/2023 – Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 de forma eletrônica

Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei, que será realizada consulta pública para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, exclusivamente de forma remota

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