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- Data de Criação 18/03/2020
- Ultima Atualização 22/07/2021
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Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19) e institui Comitê Extraordinário Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em saúde do COVID19 e dá outras providências
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Decreto-05.pdf | Download |