Fica concedido reajuste sobre o salário base dos profissionais da educação da rede municipal de ensino que desempenham atividade de docência ou as de suporte pedagógico à docência, nos termos da...
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Par. 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº...
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento) sobre o salário base dos profissionais do magistério, compreendido todos os profissionais...
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão para alienas veículos de propriedade do Municipio, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para...
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação do Município de Luislândia...
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Luislândia/MG, o programa "Frente de Trabalho e Proteção Social" de caráter assistencial, temporário e remunerado, com objetivo de atender...
Fica instituida a Campanha de Recuperação Fiscal destinada aos contribuintes que deseja regularizar seus débitos vencidos perante o Municipio de Luislandia/MG, inscritos ou não na dívida ativa, com...
Nós, representantes do povo do Município de Luislândia, reunidos em Câmara Constituinte para instituição das normas de organização administrativa do Município, com o propósito de confirmar a...