Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 4º da...
Fica autorizada a participação do Município de Luislândia/MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências - CID-RIOS,...
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), da conta 39202-2, Agência 902-4, referente à venda de veículos do município, realizada através do Leilão...
O Conselho Municipal de Educação (CME), criado nos termos do artigo 211, da Constituição Federal, do artigo 8º e & 2º, da Lei 9394/96 — LDB, do artigo158...
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A Licença Maternidade, prevista no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para as servidoras públicas municipais, da administração direta e indireta, passa...
Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município de Luislândia/MG, inscritos ou não em divida ativa,...
Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Luislândia para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Par. 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período,...